SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: MACONHA JÁ!

A decisão unânime do STF, dia 15/06, liberando as manifestações públicas pela descriminalização da maconha foi um ato inconseqüente e infeliz, de uma Corte que deveria se pautar pela sabedoria e responsabilidade.

Os ministros buscaram justificar seus votos de aprovação a esta excrescência jurídica, nas cláusulas pétreas da Constituição que garantem a livre manifestação e o livre direito de expressão.

Considerando que tráfico da maconha é crime previsto em lei e que o uso moderado é tolerável; considerando que não existe uso tolerável sem haver o tráfico, os emblemáticos ministros pisaram na bola. Assim logo haverá manifestações pró cocaína, haxixe, ópio, crack e drogas sintéticas, sustentadas pelos mesmos princípios de similaridade e isonomia, como tal, legalizadas as suas apologias pelos mesmos cânones recorrentes.

O discurso eufemista que a legalização das drogas acaba com o tráfico ilegal e os crimes dele decorrentes, longe de justificar a liberação, aponta para a incompetência do Estado em combater o crime. Esse mesmo Estado que, através de seu Poder Legislativo, só faz abrandar as penas de criminosos, como também não aprova a reforma do Judiciário e dos códigos penal e civil que repousam no Congresso Nacional por décadas. Esse Estado que, através de seu Poder Judiciário, permite que as ações contra os poderosos ganhem as calendas gregas até se tornarem prescritas ou inimputáveis.

O exemplo que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é um defensor da descriminalização, citado, inclusive na justificação de votos dos ministros, não tem valor algum. Este político escreveu vários livros defendendo o socialismo. Na presidência fez um governo neoliberal, a negar o que havia escrito e recomendar rasgar tais livros. Se auto promove com o “pai do plano Real”, quando na verdade o plano foi lançado pelo ex-presidente Itamar Franco e idealizado pelos economistas Pérsio Arida e André Lara Resende, baseado na experiência argentina e mexicana com apoio do FMI. O ministro da fazenda era Rubens Ricupero. (de março a setembro de 1994). FHC puxou o tapete desse ministro, se vangloriou com o sucesso e com isso venceu as eleições para presidente. O que FHC fala não se escreve!

Diante dessa vergonha, apelo a Cícero, brilhante orador e senador do Império Romano, a parodiar as suas primeiras palavras no célebre discurso de indignação que fez contra Catilina:

Até quando ó ministros e políticos abusarão da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há de zombar de nós essas tuas loucuras? A que extremos se há de precipitar as tuas audácias sem freio?
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